QUESTÕES LEGAIS

Resolução Alternativa de Litígios

“No Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.”Esta agência possui livro de reclamações eletrónico, caso pretenda poderá aceder ao mesmo através do endereço: http://www.livroreclamacoes.ptPara qualquer questão respeitante à proteção de dados e seu tratamento, deverá contactar por escrito o endereço juridico.sun@remax.pt . Ser-lhe-á sempre solicitado um comprovativo da identidade enquanto titular dos dados. Adicionalmente, se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Poderá, ainda, encontrar informação complementar consultando o site da referida Comissão https://www.cnpd.pt

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Política de privacidade para utilizadores do Site

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• outros fornecedores de serviços de TI com quem trabalhamos.


Alguns dos destinatários acima mencionados estão localizados em ou processam dados pessoais fora do seu país. O nível de proteção de dados noutro país pode não ser equivalente ao do seu país. No entanto, só transferimos os seus dados pessoais para países que a Comissão Europeia decidiu que têm um nível adequado de proteção de dados ou tomamos medidas para garantir que todos os destinatários forneçam um nível adequado de proteção de dados. Fazemos isto, por exemplo, através de acordos de transferência de dados apropriados, baseados em cláusulas contratuais-tipo (2010/87/CE e/ou 2004/915/CE). Esses acordos são acessíveis mediante pedido de protecaodados@remax.pt

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